Termos de Uso

Cláusula primeira – Do objeto e licença

A UNNA APP possui o direito de propriedade intelectual do Software as a Service (SaaS). A licença de uso ora outorgada ao CONTRATANTE é temporária, intransferível e não exclusiva, sendo limitada ao período de vigência da assinatura contratada.

§ 1º: A licença permite o uso do Sistema para fins de gestão operacional, financeira e de agendamento de estabelecimento próprio.

§ 2º: É vedada a revenda, sublocação ou modificação do código-fonte da Plataforma sob pena de rescisão contratual imediata e penalidade civil.

Cláusula segunda – Do uso integrado ao WhatsApp

A funcionalidade UnnaZap é um serviço de integração tecnológica. O CONTRATANTE obriga-se a não realizar o envio de mensagens caracterizadas como SPAM ou conteúdo ilícito, sob o risco de banimento de conta pelo próprio WhatsApp Inc.

Parágrafo Único: A UNNA não se responsabiliza por bloqueios das contas de WhatsApp do CONTRATANTE decorrentes de uso inadequado da ferramenta ou alteração unilateral das políticas da Meta/WhatsApp.

Cláusula terceira – Da propriedade dos dados

O CONTRATANTE detém a titularidade integral de todos os dados inseridos, sejam eles financeiros ou de clientela. A UNNA atua apenas como processadora dos dados para fins operacionais.

Parágrafo Único: Em caso de cancelamento da assinatura definitiva, o CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato eletrônico (CSV ou Similar). Após este prazo, a UNNA reserva-se o direito de eliminar as informações em conformidade com a LGPD.

Cláusula quarta – Dos pagamentos e rescisão

Os pagamentos deverão ocorrer na periodicidade acordada (Mensal ou Anual). O atraso superior a 05 (cinco) dias facultará à CONTRATADA a suspensão do acesso aos serviços até a quitação integral.

§ 1º: O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão sem ônus a qualquer momento; contudo, não haverá reembolso de valores proporcionais já quitados relativos ao período em curso.

Cláusula quinta – Do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.